ANEXO RP -09 – Repasses ao Terceiro Setor

 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

Termo de Colaboração

(redação dada pela Resolução nº 11/2021)

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): Município de Jundiaí

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Casa Transitória Nossa Senhora Aparecida

TERMO DE COLABORAÇÃO N° (DE ORIGEM): Termo Aditivo V ao Termo de Colaboração nº 01/2018

OBJETO: Altera a vigência para 30 de junho de 2023; substitui o Plano de Trabalho e adita o valor total.

VALOR DO AJUSTE: R$ 1.497.726,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e vinte e seis reais).

EXERCÍCIO: 2022/2023

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor, entidade beneficiária e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: LUIZ FERNANDO MACHADO

Cargo: Prefeito

CPF: 892.199.615-04         

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: MARIA BRANT DE CARVALHO FALCÃO

Cargo: Gestora da Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social

CPF: 288.758.458-83     

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

Nome: ADRIANO APARECIDO DE MORAES

Cargo: Presidente

CPF: 224.174.568-50

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:

PELO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:

Nome: MARIA BRANT DE CARVALHO FALCÃO

Cargo: Gestora da Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social 

CPF: 288.758.458-83

Assinatura: (assinado eletronicamente)

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Prestação de Contas:

PELA ENTIDADE PARCEIRA:

Nome: ADRIANO APARECIDO DE MORAES

Cargo: Presidente

CPF: 224.174.568-50   

Assinatura: (assinado eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por Adriano Aparecido de Moraes, Usuário Externo, em 18/11/2022, às 16:40, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

Documento assinado eletronicamente por Maria Brant de Carvalho Falcão, Gestor da Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social, em 22/11/2022, às 10:10, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Arantes Machado, Prefeito do Município de Jundiaí, em 22/11/2022, às 16:48, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.jundiai.sp.gov.br informando o código verificador 0617350 e o código CRC 8847FF2D.